Leis

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação 5 Leis

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2022	1376	Lei	Atualiza a legislação previdenciária municipal, altera artigos da Lei Municipal Nº1.163 de 1º de junho de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
2021	1355	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cachoeirinha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2020	1324	Lei	Dispõe sobre o plano de custeio para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.	Visualizar
2012	1165	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeirinha e dá outras providências.	Visualizar
2020	1319	Lei	Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal nº 1.165 de 1º de junho de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
2018	1276	Lei	Estabelece a previsão do Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeirinha estabelecido no Art. 15 da Lei Nº 1.165 de 01 de Junho de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
2014	1197	Lei	Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha, conforme determina o Art. 12 e seguintes da Lei Mun. Nº 1.165/2012.	Visualizar

Menu de Acessibilidade