Leis 2022-08-22T10:48:15+00:00
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2021 1355 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cachoeirinha; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2020 1324 Lei Dispõe sobre o plano de custeio para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha e dá outras providências. Visualizar
2012 1165 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeirinha e dá outras providências. Visualizar
2020 1319 Lei Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal nº 1.165 de 1º de junho de 2012 e dá outras providências. Visualizar
2018 1276 Lei Estabelece a previsão do Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeirinha estabelecido no Art. 15 da Lei Nº 1.165 de 01 de Junho de 2012 e dá outras providências. Visualizar
2014 1197 Lei Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cachoeirinha, conforme determina o Art. 12 e seguintes da Lei Mun. Nº 1.165/2012. Visualizar