Leis e Portarias

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2020	1319	Lei	Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº103/19, altera artigos da Lei Municipal nº1.165 de 1º de junho de 2012 e dá outras providências	Visualizar
2023	016	Portaria	Convocar todos os servidores públicos aposentados e pensionistar, para comparecerem à sede do CACHOEIRINHAPREV, localizada na Avenida 31 de Março. 317, Centro, Cachoeirinha-PE, munidos de documentos de identidade. documento de incrição no CPF e comprovante de residência atualizado.	Visualizar
2022	012	Portaria	Nomeia Coordenador do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Visualizar
2009	1118	Lei	Dispõe sobre a instituição do Controle Interno – SCI do Poder Executivo Municipal e cria o Órgão Central do SCI e dá outras providências.	Visualizar